Na terça-feira (15/10), a Comissão de Segurança (CS) aprovou importantes projetos de lei que visam melhorar a segurança pública e garantir maior proteção para a população do Distrito Federal.
Um dos destaques foi o PL 301/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que altera a legislação vigente (Lei 6.418/2019) para endurecer as punições por ligações falsas aos serviços de emergência. O projeto estabelece multas de até 100 salários mínimos para quem realizar falsas denúncias a serviços como Polícia Militar (190), SAMU (192) e Bombeiros (193), buscando desincentivar esse tipo de ação, que atrapalha o trabalho dos socorristas e coloca vidas em risco.
Outro projeto relevante, o PL 863/2024, apresentado pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP), garante que vítimas de violência doméstica sejam informadas de qualquer alteração nas medidas protetivas contra seus agressores. O objetivo é assegurar maior segurança e transparência para as vítimas, protegendo-as de possíveis riscos.
Por fim, o PL 672/2023, também de autoria do Pastor Daniel de Castro, altera a Lei Distrital 6381/2019 para permitir que profissionais da segurança pública mantenham o porte de armas após aposentadoria ou inatividade. A proposta busca estender essa prerrogativa aos agentes aposentados, reconhecendo o papel que esses profissionais desempenham na proteção da sociedade.
Esses projetos reforçam o compromisso da Comissão de Segurança em aprimorar a legislação voltada à proteção e ao bem-estar da população do DF.
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