Brasília, 5 de novembro de 2024 – Após intensas negociações e debates, os deputados distritais concluíram nesta terça-feira (5) a votação do Projeto de Lei nº 1.267/2024, de autoria do Poder Executivo, que promove mudanças significativas na Lei nº 4.949/2012. A legislação estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. As discussões giraram em torno das emendas propostas pelos parlamentares, algumas das quais enfrentaram resistência do governo. No entanto, um acordo permitiu a votação das emendas e do projeto em segundo turno e redação final.
Na semana passada, o projeto foi votado em primeiro turno, mas o processo foi suspenso para que algumas das emendas fossem analisadas em detalhes com técnicos do Governo do Distrito Federal (GDF). Hoje, ao retornar à pauta, oito emendas foram rejeitadas e três aprovadas após novos debates. O líder do governo na Casa, deputado Robério Negreiros (PSD), anunciou que um acordo foi alcançado na reunião com o GDF realizada ontem. O presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz (MDB), reforçou o compromisso assumido e os itens foram, então, votados.
O objetivo central do projeto é atualizar a Lei de Concursos Públicos do DF para alinhá-la à legislação atual, que prevê, entre outras medidas, a reserva de vagas para pessoas negras e em situação de vulnerabilidade social. Entre as emendas aditivas aprovadas, duas têm como foco o processo de heteroidentificação dos candidatos. A primeira, proposta pela deputada Dayse Amarílio (PSB), detalha o conceito de “declaração falsa”. A segunda, de autoria do deputado Max Maciel (Psol), estabelece diretrizes para lidar com casos de fraude ou má-fé.
Além disso, uma emenda supressiva também foi aprovada. Sugerida pela deputada Dayse Amarílio, essa emenda removeu parte do texto proposto pelo GDF para manter o teor original da Lei, de modo a preservar os direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos no DF e promover uma maior economia ao evitar a necessidade de novos certames.
O projeto agora segue para sanção do governador, que poderá aprová-lo integralmente, sancioná-lo com vetos parciais ou rejeitá-lo por completo. Caso sancionado na íntegra, o texto será publicado no Diário Oficial. Se houver vetos, o projeto retornará para nova análise dos deputados distritais.
