A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (17), em caráter terminativo, relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) sobre projeto de lei (PL 1.103/2022) que estabelece na legislação brasileira a assistência material e as linhas de crédito para o agricultor familiar.
No Distrito Federal, a medida pode beneficiar parte dos quase 10 mil produtores familiares atendidos pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF (Emater).
O texto estabelece novos termos à Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326. de 2006) para incluir entre os seus objetivos o planejamento e execução de ações para a adoção de práticas sustentáveis de produção agropecuária.
“O pequeno agricultor às vezes até consegue financiamento para a compra de sementes, insumos e maquinários. Mas ele não tem o financiamento para recuperar uma área degradada. Agora teremos uma linha de crédito especial para essas áreas”, explica a parlamentar brasiliense.
As iniciativas podem envolver doação financeira ou a criação de linhas de crédito rural para a recuperação de solos e pastagens, com a possibilidade de equalização de taxas de juros. As linhas de crédito que forem destinadas à mulher agricultora familiar poderão ser concedidas a uma taxa de juros reduzida em relação aos demais produtores.
De acordo com Damares, atualmente as linhas de crédito rural para a agricultura familiar são estabelecidas somente por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), e não por leis.
Essa lacuna motiva a criação de uma legislação federal que promova maior segurança jurídica ao tema. Ela também destacou a importância da agircultura familiar para o país, especialmente nas pequenas cidades.
“O Censo Agrícola do IBGE indica que a agricultura familiar é a base econômica de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes, com uma produção diversificada de grãos, proteínas animal e vegetal, frutas, verduras e legumes. Os agricultores familiares têm importância tanto para o abastecimento do mercado interno quanto para o controle da inflação dos alimentos do Brasil”, explicou.
Como a decisão da CAE é terminativa, o projeto não precisa passar pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara. Isso só vai acontecer se houver um recurso, assinado por pelo menos nove senadores. O prazo para o recurso é de cinco dias úteis.
*Com informações da Agência Senado
